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Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de
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As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.
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Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
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- TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
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Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento
de um processo de tomada de contas. Nesse
caso,
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Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, é correto afirmar:
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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal
ou de suas Câmaras
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Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
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Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei
Orgânica, é correto afirmar que
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