Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

Na organização do TCE-CE,

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.