237958 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Eletricista
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Técnico Judiciário - Telecomunicações
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

A

A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.

B

Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.

C

Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.

D

Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

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237955 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.

B

Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.

C

Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.

D

O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

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237952 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

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237950 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

A

Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

B

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

C

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

D

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

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237948 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

A

Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.

B

Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.

C

Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.

D

Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

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237947 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Eletricista
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

A

Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.

C

Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.

D

No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

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237187 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de GoiásRegimento Interno - TRE GO

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto

A

Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

B

O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

C

O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

D

O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

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237186 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Odontologia
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

A

Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

B

Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.

C

O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto

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237183 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Durante a execução de determinada obra ou serviço, é possível o surgimento de conflitos entre as partes envolvidas, o que muitas vezes gera processos ou ações judiciais. Especificamente em relação aos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

Assim que for distribuída a demanda, também é marcada a sessão de conciliação em que as partes, autor e réu, são intimadas a comparecer pessoalmente ou representadas por seus respectivos advogados.

B

Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz que imediatamente homologa o acordo que passa a produzir os seus efeitos.

C

As causas relativas a acidentes de trabalho, que envolvam idenizações até o limite de 40 salários mínimos, devem, necessariamente, ser apreciadas pelos juizados especiais.

D

Quando houver recurso da sentença, se o recorrente sair perdedor, fica condenado ao pagamento das custas judiciais, mas não precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.

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236317 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

A

Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

B

A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados

C

A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa

D

A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.