94094 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina tem a competência originária de processar e julgar:

A

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

B

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

D

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

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94093 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Todos os papéis, correspondências e processos dirigidos ao Tribunal serão protocolizados pela Secretaria do Tribunal, sendo imediatamente apresentados ao Presidente pelo Diretor-Geral, para a devida distribuição. No entanto, independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos à(a):

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94092 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Estando no exercício de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, na seguinte situação:

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94091 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina possui, em sua composição:

A

Juízes de Direito e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, eleitos pelo voto secre-to, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

B

Apenas Juízes que ingressaram mediante concurso de provas e títulos e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

C

Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, um Juiz Federal eleito no Tri-bunal Regional Federal e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justiça do Estado;

D

Desembargadores e Juízes de Direito indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois ad-vogados eleitos dentre os de notável saber jurídico e idoneidade moral.

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94090 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

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94089 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que:

A

poderá ser emendado ou alterado, mediante proposta escrita de qualquer Juiz do Tribunal, que será distribuída, discutida e votada em sessão, com a presença de todos os integrantes e do Procurador Regional Eleitoral;

B

só poderá ser emendado ou alterado em sessão em que esteja presente o Presidente do Tribunal;

C

poderá ser alterado em sessão, com a presença de qualquer dos presentes, inclusive do Procu-rador Regional Eleitoral;

D

poderá ser emendado ou alterado apenas pelos Juízes do Tribunal, sem a presença do Procu-rador Regional Eleitoral.

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94088 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

A

processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

B

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

C

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

D

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.