862219 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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CSJT: Conselho Superior da Justiça do TrabalhoResoluções do CSJT

A resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a qual disciplina o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, no que se refere à avaliação e à aprovação dos projetos pelo referido Conselho, estabelece que

A

ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras classificadas dentro do Grupo I (Obra de pequeno porte).

B

ficam dispensados da análise e da aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os projetos das obras que visam ao atendimento de casos de emergência quando estas representarem rubrica orçamentária específica.

C

quando as decisões forem tomadas diretamente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Coordenadoria de Controle e Auditoria é dispensada de emitir parecer técnico quanto à adequação de cada obra à Resolução nº 70 do referido Conselho.

D

é vedada a execução de obra sem a respectiva aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho exceto nos casos em que houver recursos orçamentários excedentes, emendas parlamentares ou parcerias com instituições financeiras.

E

as obras do Grupo 3 (obra de grande porte), quando aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não precisam ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.

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862218 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

No que se refere à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

B

Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

C

A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

D

A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

E

O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

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862217 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

B

Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental.

C

O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

D

Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

E

Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

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862216 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se preocupa em estabelecer uma série de princípios e valores fundamentais a serem observados por seus servidores, essenciais à construção de um Tribunal democrático. Assinale a alternativa que se enquadra perfeitamente aos valores e princípios do Código de Ética.

A

A efetividade processual, princípio norteador do Código de Ética, sempre se sobreporá aos demais princípios elencados pelo legislador.

B

O servidor deverá agir com honestidade, integridade e parcialidade na condução de seus trabalhos.

C

Atento ao propósito da Justiça do Trabalho, o servidor sempre privilegiará o empregado em relação ao empregador, implementando ideias voltadas à sua valorização.

D

Com foco na retenção de despesas – a condução do processo priorizará a resolução do conflito de forma célere e econômica, a despeito dos direitos fundamentais.

E

O servidor deverá promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente, incluído o meio ambiente de trabalho.

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862215 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

B

Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.

C

A distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.

D

O Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.

E

Em virtude do bem jurídico tutelado, não existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.

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862214 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assinale a alternativa que corresponde à conduta, por parte do servidor público, que NÃO viola o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A

Em situações excepcionais, o servidor poderá praticar ou compactuar com, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética, desde que observadas as formalidades legais.

B

Dar ciência imediatamente à chefia competente de todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, do qual tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função, ainda que isso comprometa a estabilidade de seus colegas.

C

Assumir posição de intransigência e confronto perante a chefia ou colegas de trabalho, com o objetivo de defender convicções e ideais.

D

Como é sabido, existe uma ordem cronológica de ações judiciais que, em regra, orienta os trabalhos dos magistrados. Sempre que, em sua concepção, entender estar diante de uma situação especial, o servidor poderá priorizar a análise de determinadas ações, em detrimento da lógica cronológica.

E

Considerando a existência do processo eletrônico, os servidores não serão obrigados a prestar informações que poderão ser publicamente consultadas junto aos computadores disponibilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho.

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862213 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

A empresa Reclamada ZAQWSX Ltda. interpôs Agravo Regimental contra decisão que denegou seu pedido liminar. O relator que redigiu a decisão recorrida, contudo, encontrava-se temporariamente afastado para tratamento de saúde. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a providência a ser tomada pelo servidor, nesse caso, é

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862212 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Os magistrados gozarão férias individuais de noventa dias por ano, que poderão ser fracionadas em dois períodos iguais.

B

As férias de noventa dias garantidas ao magistrado também serão garantidas aos servidores da Justiça do Trabalho.

C

Conceder-se-á licença para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; e para repouso à gestante, sendo que, em regra, a licença também será estendida ao pai.

D

Diante da inexistência de um Ministério Público específico para as questões trabalhistas, sempre que necessário, o Juiz determinará a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual.

E

Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, para possibilitar que, neste prazo, sejam apresentados pedidos de remoção pelos juízes substitutos de outras Regiões.

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862211 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A Constituição Federal de 1988 e o próprio Estado Democrático de Direito cuidaram de atribuir grande relevância aos princípios, direitos e garantias fundamentais que devem nortear as relações sociais. Na mesma linha, o Código de Ética do Tribunal Região da 1ª Região cuidou de estabelecer uma série de princípios e valores éticos a serem observados. Diante disso, assinale a alternativa que estabelece os princípios e valores éticos que constam expressamente do referido Código de Ética.

A

Princípios da moralidade, presunção de inocência e reformatio in pejus.

B

Princípios da transparência, dialeticidade recursal, efetividade e duplo grau de jurisdição.

C

Princípios da moralidade, razoável duração do processo e efeito vinculante dos precedentes.

D

Princípios do decoro, legalidade, in dubio pro reclamante e verdade real dos fatos.

E

Princípios da responsabilidade social e ambiental, legalidade, impessoalidade e moralidade.

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862210 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Analista Judiciário - Psicologia
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Competirá ao Corregedor Geral decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos.

B

À supressão, acréscimo ou modificações das disposições dos atos de competência do Tribunal Pleno dá-se o nome de Ato Regimental.

C

Ementa Regimental trata-se da complementação do Regimento Interno.

D

As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de seis meses.

E

Caberá ao Presidente do TRT-1 remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional.