1094725 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 10.654/1991: Processo Administrativo-Tributário

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

B

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

C

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

D

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

E

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

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1094723 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 10.259/1989: ICMS

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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1094721 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 13.974/2009: ICD

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

B

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

C

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

D

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

E

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

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781611 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Administração
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Sergipe-SE

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

A

o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

B

o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

C

a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

D

o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

E

o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

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765481 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PE

De acordo com o Decreto 19.528/96, avalie as assertivas abaixo.

I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição.

II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte-substituído.

III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

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765480 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PEDecreto 14.876/1991: Consolidação da Legislação do ICMS

De acordo com o Decreto 14.876/91 e considerando os valores apresentados, indique a base de cálculo da operação de importação.
Dados: a) Valor do produto em moeda estrangeira; b) Despesas alfandegárias R$ 5.000; Alíquota do Imposto de Importação: 5%; c) Alíquota do IPI: 10% e d) Alíquota do ICMS 17%.

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765479 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PEDecreto 14.876/1991: Consolidação da Legislação do ICMS

De acordo com o Decreto 14.876/91 (RICMS/PE), indique a alternativa INCORRETA em relação ao estorno de crédito.

A

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida for integrada ao ativo fixo ou for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros.

B

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto.

C

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida, quando as operações ou as prestações subsequentes forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária.

D

Quando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não-tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não-tributada.

E

Havendo mais de uma aquisição ou prestação e, sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado sobre o preço de aquisição ou prestação mais antiga, mediante a aplicação da alíquota vigente para a respectiva operação.

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765478 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PE

De acordo com o Decreto 25.372/03, indique a alternativa CORRETA.

A

Dentre outros, integrarão o arquivo digital com os lançamentos da escrituração fiscal do contribuinte, elaborado, segundo os requisitos estabelecidos e as especificações técnicas definidas na legislação tributária, os seguintes arquivos: a) Registro de Entradas –RE; b) Registro de Saídas – RS; c) Registro da Apuração do ICMS – RAICMS; d) Registro de Inventário - RI; e) Registro de Movimentação de Combustível – LMC; f) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM; g) Mapa- Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

B

Os lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração contábil para contribuintes obrigados a manterem a referida escrituração.

C

O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente do regime, deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as normas, relativas ao mencionado arquivo digital.

D

Os registros informados através do SEF constituirão a escrituração fiscal do contribuinte para todos os fins da legislação tributária, sendo dispensada a impressão em papel, pois será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ.

E

O arquivo SEF será enviado para a SEFAZ: com periodicidade definida em ato normativo da Secretaria, através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores – INTERNET, ou por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo, mediante intimação escrita de autoridade fiscal, fixando o respectivo prazo de entrega. Em qualquer hipótese, conterá certificado e assinatura digitais, observadas as normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos.

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765477 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PEDecreto 14.876/1991: Consolidação da Legislação do ICMS

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação ao crédito fiscal.

A

É assegurado ao sujeito passivo do imposto o direito de creditar-se do imposto devido, destacado em documento fiscal idôneo, relativo à matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço para emprego no processo de comercialização e industrialização.

B

O estabelecimento não poderá se beneficiar, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido do qual seja devedor como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

C

É admitido o crédito em relação à energia elétrica e a outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, comercialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transportes e de comunicação.

D

Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, e, sendo verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

E

Na transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito inferior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.

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765476 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE

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Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PELei 10.654/1991: Processo Administrativo-Tributário

Em relação aos prazos no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo.

I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.

IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.