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Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:
1. Prestam atendimento a dependentes químicos.
2. Prestam atendimento aos idosos.
3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.
4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.
1. Prestam atendimento a dependentes químicos.
2. Prestam atendimento aos idosos.
3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.
4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.
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Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, analise os itens abaixo.
São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:
1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.
2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:
1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.
2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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No que se refere à Lei Estadual n. 1.418, de 04 de dezembro de 2009, é CORRETO afirmar que
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De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:
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Atribua a letra V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.
De acordo com o art. 205 do Decreto 1.980/07, atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), fica permitida a utilização de carta de correção, dispensada a necessidade de visto fiscal pela repartição de origem, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, nos casos de:
( ) Correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, do tomador, do remetente ou do destinatário.
( ) Correção do código de natureza de operação, do código do produto, do valor da operação ou da prestação.
( ) Correção da data de emissão ou de saída.
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De acordo com o disposto no Decreto 1.980/07 atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), assinale a alternativa INCORRETA:
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Atribua a letra V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.
Conforme disposto na Lei Complementar 87/96, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
( ) Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
( ) Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica.
( ) Quando consumida no processo de industrialização.
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Na questão atribua a letra V para as proposições verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência CORRETA.
( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor pelo qual voltou a mercadoria no caso de sua devolução por inadimplência do devedor, sem restituição ao comprador da parcela já paga.
( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, não é permitido o aproveitamento do crédito, na devolução de mercadorias feita por pessoa física.
( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, desde que observados os procedimentos previstos na legislação, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS.
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Conforme o Decreto Estadual nº 8.866, de 1999, são competências da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
I. Exercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, em qualquer hipótese, independente de delegação.
II. Executar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
III. Proceder a identificação e classificação de produtos vegetais.
IV. Executar as atividades de profilaxia e combate às doenças de animais e vegetais, à praga de vegetais, dando prioridade àquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual.
V. Identificar e classificar produtos e subprodutos de origem florestal e mineral e fiscalizar os produtos de origem animal industrializados.
Estão corretas as afirmativas:
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No que se refere à cobrança administrativa da Dívida Ativa no Estado do Pará, é CORRETO afirmar:
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