1398241 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se tratando de operação com energia elétrica, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações antecedentes é o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído.

( ) Em se tratando de mercadoria cujo preço final máximo seja fixado por órgão do poder público, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes será o preço estabelecido.

( ) Na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a base de cálculo do ICMS será o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de importação.

( ) Na saída em hasta pública, de mercadoria importada e apreendida, a base de cálculo será o valor da arrematação, acrescido do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.

( ) Em se tratando de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações antecedentes será o referido preço sugerido.

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1397408 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

A

o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

B

o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

C

para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

D

como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

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1397167 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Assinale a afirmativa correta.

A

Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.

B

Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.

C

Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.

D

O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.

E

Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.

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1396004 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

A

o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

B

o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

C

em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

D

o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

E

cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

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1394369 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

A

Responsabilidade atribuída ao adquirente, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante.

B

Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo recolhimento do imposto devido pelo destinatário.

C

Responsabilidade atribuída ao prestador do serviço de transporte, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante da mercadoria transportada.

D

Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de transporte da mercadoria remetida.

E

Responsabilidade atribuída ao depositário da mercadoria, pelo imposto devido pelo depositante em operações antecedentes.

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1392865 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MG

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

A

o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

B

o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

C

o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

D

o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

E

o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

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1390436 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Sobre as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais do Estado do Maranhão é correto afirmar, EXCETO:

A

Os recursos interpostos para a Segunda Instância pelo Ministério Público, pelo Curador Especial, pelo Defensor Dativo e pelos Beneficiários de Assistência Judiciária independerão de preparo.

B

Não serão cobrados emolumentos para busca, pelos tabeliães, quando for indicado o dia, mês e ano da prática do ato.

C

Todas as despesas do Oficial de Justiça para a prática de atos fora do perímetro urbano, com condução e hospedagem, serão reembolsadas pela parte interessada, mediante comprovação das despesas, independentemente das custas.

D

As custas dos processos cíveis serão reduzidas em dois quintos do seu valor em caso de não haver contestação.

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1389416 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização.

Assinale-a.

A

Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

B

Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

C

Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

D

Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

E

For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

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1388928 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a assertiva verdadeira, tomando por referência período de apuração ocorrido no ano de 2005.

A

Deve ser integralmente estornado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada no estabelecimento e que venha a ser objeto de subseqüente operação com redução da base de cálculo.

B

O valor devido a título de ICMS em cada período de apuração resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços prestados e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço no respectivo estabelecimento, podendo o saldo eventualmente verificado no período a favor do contribuinte ser transferido para outro contribuinte.

C

O documento fiscal, emitido pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor do ICMS em determinado período, para transferência de crédito a outro estabelecimento do mesmo titular, deve ser visado pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário do crédito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da aposição do visto pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento emitente.

D

Observadas as disposições específicas, o crédito do ICMS a ser abatido do imposto incidente nas operações realizadas no período alcança o valor do ICMS correspondente aos produtos intermediários adquiridos para serem utilizados na industrialização, desde que passem a integrar o produto final.

E

Dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada, em estabelecimento comercial, de energia elétrica para seu próprio consumo.

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1388597 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

O contribuinte C é titular dos estabelecimentos C, C₂ e C₃, situados no Estado de Minas Gerais, e C₄ e C₅, situados no Estado do Espírito Santo. Após o encerramento do período de apuração do ICMS, as escritas fiscais dos referidos estabelecimentos registravam o seguinte:

Considerando que nenhum dos estabelecimentos tinha créditos acumulados e que foram observadas as normas regulamentares no que se refere ao atendimento do princípio da não-cumulatividade, bem como exercido o direito de transferência de crédito, é correto afirmar que, em relação àquele período de apuração: