Incluem-se entre os benefícios fiscais, EXCETO

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

Sobre o conceito de mercadoria, bem destinado à mercancia, para fins de incidência do ICMS e à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.

II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.

III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.

IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.

Marque a alternativa CORRETA:

São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações internas anteriores, EXCETO:

I. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

II. O imposto retido, envolvendo mercadoria já alcançada pela substituição tributária, não constitui crédito no caso de sua utilização em processo de industrialização.

III. O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imposto normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação que estiver sendo praticada pelo substituto tributário, ou à prestação de serviço de transporte a ela vinculada.

IV. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, preenchida, além das exigências da legislação específica, com indicações contendo a base de cálculo para efeito de retenção, o valor do ICMS retido e o número da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra unidade da federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto quando destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

II. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem.

III. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da transferência de mercadoria ou da transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

IV. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.

Marque a alternativa CORRETA: