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O Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas correspondentes.
A sociedade empresária XYZ deseja incentivo extrafiscal e um destes é
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A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.
Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.
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Sobre o ICMS no Estado do Amazonas, é correto afirmar que não há fato gerador do tributo
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Os benefícios fiscais no Amazonas somente são concedidos aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado e quando atender a determinadas condições, sendo imprescindível que
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Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.
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Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
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luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
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Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
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Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS
Conforme Lei Estadual nº 15.366/2019, é expressamente proibido o uso de fogos de artifício que produzam sons e estampidos, assim como artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis a uma distância de cem metros. De acordo com a lei e sua autora:
I. A poluição sonora gerada por esse tipo de artefato causa graves perturbações, tanto para pessoas como para animais.
II. São afetados com o barulho provocado por esses artefatos: bebês, crianças e idosos, especialmente crianças autistas e idosos com Alzheimer.
III. Em caso de desobediência, poderá ser aplicada multa que varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil (102 a 512 unidades de padrão fiscal), conforme a quantidade de fogos utilizados.
Quais estão corretas?
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