Considerando a Lei Estadual n. 6.017/1996 e o Decreto Estadual n. 2.703/2006, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, analise as assertivas seguintes:

I. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, para efeito de controle e cadastro de veículos e de operacionalização da cobrança do imposto.

II. O sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo de IPVA, em relação a veículo automotor, é impedido de realizar a alienação do automóvel, mas não há impedimento que o órgão de trânsito registrador promova o registro da venda em sistema se não for informado de que há dívida pelo sujeito passivo.

III. São isentos do pagamento de IPVA os veículos de uso rodoviário com mais de dez anos de fabricação.

IV. A alíquota do IPVA para motocicletas não destinadas à atividade comercial é de dois e meio por cento.

Estão corretas apenas as assertivas

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.

Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

Clara, paraense, residente no município de Salinópolis – PA, foi diagnosticada com doença rara que, segundo os médicos, lhe possibilitaria viver apenas mais alguns meses. Para tentar um tratamento novo, ela viajou a São Paulo, onde faleceu antes mesmo de iniciar o tratamento, deixando para os seus dois filhos, maiores de idade, os seguintes bens:

• a casa onde ela residia em Salinópolis;

• um apartamento em Belém – PA, onde ela ficava sempre que visitava a capital paraense; e

• um apartamento e um carro em Fortaleza – CE, onde ela costumava passar férias; somados, esses bens importavam nos bens de maior valor da herança.

Os filhos de Clara, deliberando pacificamente pela divisão patrimonial, abriram inventário em Belém – PA, onde residem.

Nessa situação hipotética, o imposto de transmissão causa mortis e doação deverá ser pago no estado do

A Lei Complementar N°675 de 06 de novembro de 2020, institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências. Segundo a Lei, constituem-se política de desenvolvimento, no que se refere:

I – À educação empreendedora, de inovação e tecnologia, à desburocratização e simplificação;

II - À participação das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Microempreendedores individuais (MEI) e equiparadas, nas compras públicas apenas de produtos alimentícios;

III – Ao estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, aos negócios de impacto social e à economia solidária, ao estímulo à capitalização e ao microcrédito;

IV – Aos incentivos tributários e de infraestrutura, ao fomento ao desenvolvimento rural, ao estímulo ao desenvolvimento de fontes de energias renováveis e ao estímulo ao acesso a mercados.

Identifique as sentenças acima como verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o

Com referência ao arquivo digital associado à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, assinale a lista que expressa corretamente a estrutura de apresentação dos registros.

JJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação, pois o doador do referido bem também se encontra domiciliado em Santa Catarina.

De acordo com a legislação vigente, e com base na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Decreto estadual no 22.586/1984 e na Portaria SEF nº 226/2001,