Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2013, com as suas alterações posteriores).

1.O ISS será devido no local da execução da obra

.
2.É responsável pelo crédito tributário a pessoa jurídica, salvo se imune ou isenta, quando for tomadora ou intermediária dos respectivos serviços.

3.O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS.

4.O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um serviço

Descreve uma receita que deve ser contemplada na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a incidência não cumulativa,

A Cia. ABC contraiu um empréstimo referenciado em dólar junto a uma instituição financeira no exterior. No mês seguinte à obtenção do empréstimo, o real valorizou-se em relação ao dólar, gerando, para a referida empresa, receitas financeiras decorrentes de variações monetárias.

Nessa situação hipotética, considerando-se que a Cia. ABC está sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), será correto afirmar que as receitas financeiras obtidas pela empresa no mês seguinte à obtenção do empréstimo estarão

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nos termos do Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade: