Dependente no Imposto de Renda-IR é o termo que designa indivíduos que podem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda de terceiros. Os filhos podem ser dependentes dos pais. A idade máxima para que o filho seja dependente do pai ou da mãe na sua declaração de IR é de:

J e L integram microempresas e pretendem expandir os seus negócios no mercado nacional e internacional. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de:

No ano de 2021, a empresa X, com sede no município Beta, prestou serviço de administração de cartão de crédito no município Gama, local em que está situado seu cliente Y.

A quem caberá o recolhimento da arrecadação do ISS daquele ano?

Nas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se que houve empate quando a proposta apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte é igual à apresentada por grandes empresas, ou até o seguinte percentual superior à proposta mais bem classificada:

Ao realizar o pagamento de um serviço a um credor, a Secretaria Municipal de Educação realizou a retenção de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda (IRRF), sendo que esse valor retido:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que:

Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.

De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018,

Julgue o item a seguir, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei.

Julgue o item a seguir, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de serviços em geral.

Julgue o item a seguir, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

No caso de um segurado contribuinte individual que presta serviço por conta própria a missão diplomática, cabe a esta o recolhimento da contribuição social previdenciária correspondente.