Sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias, considere as seguintes afirmações:

I. No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2o do artigo da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil.

II. A multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

III. A multa de que trata o caput será: I – reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; II – reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III – de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).

IV. O Serventuário da Justiça que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela RFB, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 40% (quarenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

V. Após a vigência da Lei Federal no 13.709/2018, as informações prestadas à Receita Federal pelos cartórios extrajudiciais não poderão ser prestadas por pessoas jurídicas especializadas terceirizadas. VI. Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, eventual atraso ou não comunicação de DOI, independentemente do recolhimento de multa, deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente.

É verdadeiro somente o contido em

Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.

Os regimes de tributação, no Brasil, estabelecem critérios sobre o lucro e sobre o faturamento dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Sobre as empresas, é CORRETO afirmar que:

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição". Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Acerca das Obrigações Fiscais Acessórias do Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas acerca das vedações para ingresso no Simples Nacional e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

( ) Microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

( ) Microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

( ) Microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário:

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.