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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.
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I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida pela Junta Comercial, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
III.O valor devido mensalmente pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, considerando as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo, tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
Está correto o que se afirma em
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I. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no referido Estatuto, pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra pessoa jurídica.
II. A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de R$ 360.000,00 estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.
III. Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, bem como os preços dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas e incluídos os descontos incondicionais concedidos.
Assinale a alternativa correta.
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I. Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica tem que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
II. Para ser classificada e ter tratamento de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica tem que ter, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
III. Os processos de abertura e de registro de microempresa e de empresa de pequeno porte deverão ter trâmite especial e simplificado, não se admitindo que sejam adotados meios eletrônicos para tais finalidades.
Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está correto o que se afirma em
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO
O Decreto nº 8.373/2014, em seu Art. 2º, define que o eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem por finalidade padronizar sua transmissão, sua validação, seu armazenamento e sua distribuição, constituindo um ambiente
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Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.
O valor do imposto de renda retido na fonte será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma espécie de imposto.
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Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.
O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado com o que for devido em relação aos tributos de competência federal.
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Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.
Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal que efetuarem pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão obrigados a efetuar a retenção na fonte de imposto sobre a renda.
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