Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

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Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue o próximo item de acordo com o Código Civil.

A pluralidade de bens singulares com destinação unitária pertencentes a uma mesma pessoa constitui uma universalidade de direito.

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.