A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao museu será estabelecida:

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e destruição de bens dos museus sujeitará os transgressores, entre outras penalidades, à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e ao impedimento de contratar com o poder público. Pelo prazo de quantos anos, respectivamente, serão aplicadas a perda/restrição; a perda/suspensão; e o impedimento?

Para o provimento e exercício de cargos e funções técnicas de Museologia na Administração Pública Direta e Indireta e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de Museólogo, nos termos definidos na presente Lei nº 7.287/84. A condição de Museólogo não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para provimento do cargo ou função. Será exigida, igualmente, a comprovação da condição de Museólogo na prática dos atos de:

I. assinatura de contrato.

II. termo de posse.

III. inscrição em concurso.

IV. pagamento de tributos exigidos para o exercício da profissão.

Está correto o que se afirma em:

O exercício da profissão de museólogo é privativo:

I. dos diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II. dos diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por escolas ou cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

III. dos diplomados em Museologia por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente.

IV. dos diplomados em outros cursos de nível superior que, em 18 de dezembro de 1984, contem, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício de atividades técnicas de Museologia, devidamente comprovados.

Pode-se afirmar que:

Seu cadastro reúne informações e tem como objetivo possibilitar o rastreamento, a localização e a recuperação de bens pertencentes a museus. A criação de uma base de dados nacional relativa aos bens de museus é um passo importante no combate aos roubos de bens culturais. O objetivo é coibir o comércio ilegal de arte brasileira. Tais características dizem respeito a(ao) :

Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. Consideram-se bens culturais passíveis de musealização: