O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a garantia do direito à educação em todas as etapas da educação básica, conferindo especial centralidade à Educação Infantil enquanto primeira etapa desse percurso formativo. A Meta 1 do PNE articula universalização do atendimento, redução de desigualdades sociais, planejamento da oferta e garantia de padrões nacionais de qualidade, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Considerando as disposições legais do PNE acerca da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

Na BNCC, a Educação Infantil é concebida a partir de uma proposta curricular que valoriza as experiências vividas pelas crianças em contextos de interação, brincadeira, exploração e expressão. Os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os cinco campos de experiência constituem o núcleo estruturante dessa etapa, orientando as práticas pedagógicas e assegurando condições para que bebês e crianças pequenas aprendam e se desenvolvam. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica e propõe uma organização curricular centrada na criança, considerando suas experiências, interações e brincadeiras como fundamentos do processo educativo. Nessa perspectiva, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiência orientam o trabalho pedagógico nas instituições de Educação Infantil. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI, 2009), os direcionamentos a serem observados na organização de propostas pedagógicas consideram o currículo desta etapa da Educação Básica como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade. Assim, na DCNEI, em seu Art. 9º, são definidos eixos que sustentam as propostas pedagógicas na Educação Infantil, que são:

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, estabelecendo diretrizes para o reconhecimento, a difusão e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como para a garantia do direito à educação, à comunicação e à informação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Considerando as disposições do referido decreto, especialmente no que se refere à formação de profissionais, à inclusão da Libras nos currículos, ao acesso à educação e às responsabilidades das instituições públicas e privadas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394/1996, a educação escolar brasileira compõe-se de: