No dia 10 de dezembro, o município de Rondonópolis comemora o aniversário de sua emancipação política. Em 2015, o Secretário Executivo lotado na sede daquele poder executivo municipal ficou responsável pela organização de um evento público em razão dessa data.

O evento ocorreria em uma praça municipal, contando com autoridades, sociedade civil organizada e cidadãos, de modo que haveria um palco para autoridades, em que também ocorreriam apresentações culturais e exposição de trabalhos de artistas regionais.

O evento iniciaria com a composição do dispositivo de honra e hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal, com a fala dos membros do dispositivo, dissolução do mesmo e realização das apresentações culturais.

Durante o planejamento do evento, o Secretário Executivo identificou que seria necessário o reforço no policiamento, de modo que o Prefeito deveria realizar solicitação formal ao Comando da Polícia Militar, assim como seria necessária a contratação de serviços de montagem do palco, de sonorização, iluminação, banheiros químicos e outros serviços comuns para a execução do evento.

No evento também seria anunciado o resultado de uma licitação que visava à escolha de uma obra de arte que seria construída na praça do evento, com uma premiação ao vencedor do certame, conforme especificações em edital.

No texto, é afirmado que, durante o planejamento do evento, o Secretário Executivo identificou que seria necessário reforço no policiamento, de modo que o Prefeito deveria realizar solicitação formal ao Comando da Polícia Militar. Sobre a redação desse documento, de acordo com o Manual da Presidência da República, analise as afirmativas.

I - O documento a ser encaminhado é o ofício e o vocativo a ser usado é Prezado Senhor Comandante.

II - No documento que será encaminhado ao Comando da Polícia Militar, deve constar do cabeçalho ou do rodapé o nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico do remetente.

III - Na identificação do signatário, devem constar o nome e o cargo da autoridade que expede o documento, abaixo do local de sua assinatura.

IV - Por referir-se à autoridade superior, deve-se utilizar o fecho Respeitosamente e ser alinhado na margem direita.

Estão corretas as afirmativas

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.