O artigo 36 do Decreto nº 7.508 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outras providências, versa que o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve, dentre outras providências, seguir as seguintes disposições essenciais: EXCETO:

A Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade de porte médio do estado de São Paulo, instrui as Unidades Básicas de Saúde do município para que organizem uma reunião com os moradores de suas áreas de abrangência para discussão de propostas para a saúde que serão encaminhadas para a Comissão Organizadora da Conferência de Saúde sob as diretrizes e em concordância à Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre a definição de Conferências de Saúde: Leia as afirmativas:

I. Trata-se de um Fundo Nacional de Saúde (FNS) cujos recursos serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. Consórcio para execução de ações e serviços de saúde estabelecidos pelos municípios remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da lei 8.142/90.

IV. Atuante em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Capítulo II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que determina princípios e diretrizes a serem respeitados na construção do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme diretrizes do Artigo 198 da Constituição Federal. O princípio da Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo se refere à:
Assinale a alternativa CORRETA:

O compartilhamento dos diagnósticos e condutas em saúde com os usuários, tanto individual quanto coletivamente e a participação e adesão do sujeito no seu projeto terapêutico, são propostas da (o):

A garantia de agenda de atendimento em função da análise de risco e das necessidades do usuário; a otimização do atendimento ao usuário, articulando a agenda multiprofissional de ações diagnósticas e terapêuticas que demandam diferentes saberes e tecnologias de reabilitação e a definição de protocolos clínicos, garantindo a eliminação de intervenções desnecessárias e respeitando a singularidade do sujeito, são parâmetros para implementação de ações na Atenção Especializada de Saúde propostos na (o):

A Política Nacional de Atenção Básica tem como estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica, seguindo as diretrizes da mesma e do SUS configurando um processo progressivo e singular que considera e inclui as especificidades locorregionais, a:

O acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, que contém as seguintes disposições essenciais: identificação das necessidades de saúde locais e regionais; oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; indicadores e metas de saúde; estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente; adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES; investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução, denomina-se:

O Pacto pela Saúde 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas é apresentado em três componentes:

I. Pacto pela Vida.

II. Pacto em Defesa do SUS.

III. Pacto de Gestão do SUS.

Correlacione as prioridades descritas a seguir com o Pacto correspondente, conforme a Portaria de divulgação do mesmo, utilizando os numerais romanos dentro dos parênteses e, posteriormente, assinale a alternativa que corresponde a correlação feita.

( ) Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos.

( ) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

( ) Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS.

( ) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarreica e por pneumonias.

( ) Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

( ) Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.

( ) Estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na Descentralização; Regionalização; Financiamento; Programação Pactuada e Integrada; Regulação; Participação e Controle Social; Planejamento; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

Os entes federativos do SUS definirão os elementos: limites geográficos; população usuária das ações e serviços; rol de ações e serviços que serão ofertados e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços, em relação à:

Colocar dentro dos parênteses no início de cada frase “V” quando a mesma for verdadeira e “F” quando a mesma for Falsa. A seguir assinale a alternativa CORRETA.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo poder executivo.

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação aos representantes do governo.