A autorização para porte de arma de fogo somente poderá ser expedida ao Guarda Municipal aprovado em teste de capacidade psicológica e habilitado em curso de capacitação específico ao uso de arma de fogo, os quais serão repetidos a cada três anos ou período superior se assim convier ao poder público municipal.

Nos horários de folga o Guarda Municipal é o responsável direto pela guarda da arma de fogo patrimônio da Prefeitura, sendo que ao portar a arma de fogo, deverá fazê-lo de maneira discreta ou guardá-la desmuniciada em local seguro, com a máxima cautela, evitando que fique ao alcance de terceiros, principalmente de crianças e adolescentes; para fins desta norma, considera-se guarda a permanência da arma no interior de armários de alojamentos ou vestiários e veículos.

É permitido ao Guarda Municipal, de folga, portando arma de fogo funcional ou particular, comparecer a qualquer evento, que por sua natureza e características (sociais, culturais e esportivas) apresentem grande concentração de público.

Constitui ato discricionário do Inspetor Comandante Geral, observados os critérios de conveniência e de oportunidade, relacionar os Guardas Municipais que atendam aos requisitos elencados no artigo 6.º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa n.º 23/2005 – DG/ DPF, para possível concessão de porte de arma funcional e encaminhará a relação à Polícia Federal que decidirá sobre o deferimento ou não do pedido.