Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais, assim como a Polícia Civil.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas as guardas municipais sejam subordinadas diretamente ao Poder Judiciário municipal para garantir a imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas municipais devem seguir o planejamento operacional estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.

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A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais.

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A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e instalações dos seus respectivos Municípios, além de colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

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No SINARM, Sistema Nacional de Armas, é obrigatório cadastrar as transferências de propriedade de armas de fogo, assim como os casos de extravio, furto ou roubo.

A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.