Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e considerando que o trabalho de acesso a direitos e serviços − envolvendo orientação, encaminhamento e articulação da rede socioassistencial e intersetorial − é inerente à atuação do assistente social e exige domínio da legislação e da organização das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional tem como princípios o respeito à dignidade humana, a universalidade, a equidade e o respeito às escolhas e singularidades dos indivíduos, incluindo o direito de moradia digna.
II. A moradia e a saúde são diretrizes prioritárias da Política, sendo vedado o encaminhamento da população de rua para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, pois estes não possuem estrutura para atender a complexidade das demandas.
III. A articulação intersetorial é uma diretriz fundamental, abrangendo o acesso, a garantia e a inclusão da população em situação de rua nas políticas de saúde, educação, trabalho, renda, assistência social e segurança alimentar.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a organização e os níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
(__) A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente da ausência de renda, do acesso precário ou da fragilização de vínculos.
(__) A Proteção Social Básica tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) O financiamento da assistência social será efetuado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e nas Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), serviço ofertado na Proteção Social Básica de forma complementar ao PAIF, organizado por faixas etárias e voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à prevenção de riscos e à promoção da autonomia, assinale a alternativa CORRETA sobre o SCFV.

Com base exclusivamente no disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, instrumento fundamental para a padronização e a qualificação da oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que detalha a natureza, os objetivos e o público usuário de cada serviço, organizando-os por níveis de proteção social, assinale a alternativa CORRETA.

A obra de Marilda Iamamoto e o Serviço Social Crítico consolidaram a compreensão de que a prática profissional se insere na divisão social e técnica do trabalho, sendo um mediador entre as classes sociais e as demandas postas pelo Estado e pelo capital. Nessa perspectiva, o assistente social, como trabalhador, é confrontado com as contradições entre a finalidade ético-política da profissão e as exigências institucionais. Assinale a alternativa MAIS CORRETA sobre os fundamentos históricos e teóricos do Serviço Social brasileiro.

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações posteriores, e na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sabendo que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública que constitui o equipamento de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, assinale a alternativa que apresenta a função principal e o serviço obrigatório ofertado pelo CREAS.

A efetivação da proteção social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende da articulação com outras políticas públicas (Saúde, Educação, Habitação), configurando a intersetorialidade, diretriz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Com base exclusivamente na PNAS/2004, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, qual alternativa define CORRETAMENTE o conceito de intersetorialidade na prática do SUAS?

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com a redação dada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e definiu as instâncias de articulação, pactuação e deliberação da política de assistência social, sem considerar jurisprudência ou doutrina, qual é a instância de articulação e pactuação dos aspectos operacionais da gestão do SUAS em âmbito nacional, vinculada ao órgão gestor federal?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações por níveis de complexidade, divididos em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Acerca da organização e objetivos desses níveis de proteção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Proteção Social Básica (PSB) tem como objetivo prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é uma oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade, executado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
(__) O CREAS é a unidade pública responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
(__) A Proteção Social Especial (PSE) atua de forma preventiva, assim como a Básica, focando em territórios de alta vulnerabilidade antes da violação de direitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca do Serviço Especializado em Abordagem Social, oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Abordagem Social visa identificar nos espaços públicos a incidência de trabalho infantil, exploração sexual, uso de substâncias e população em situação de rua.
(__) O serviço deve ser executado exclusivamente pela Guarda Municipal ou Polícia Militar, pois envolve riscos à segurança da equipe técnica.
(__) A metodologia da Abordagem Social deve ser compulsória e punitiva, realizando a internação imediata de usuários de drogas.
(__) O serviço busca aproximar-se dos usuários, identificar suas demandas, orientar e promover o acesso à rede de serviços socioassistenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: