A entrevista é um dos instrumentais técnico-operativos fundamentais na prática do assistente social, exigindo preparo técnico e ético. Na perspectiva do projeto ético-político profissional, qual é a principal característica da entrevista qualificada?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) define os Conselhos de Assistência Social (ex: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS) como as instâncias de controle social. Qual é a principal característica desses conselhos?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) define os objetivos da política. Qual das alternativas apresenta um objetivo expresso nesta lei?

O planejamento e a gestão no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolvem instrumentos específicos de gestão orçamentária e participação. Sobre a gestão do SUAS, registrada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) é uma diretriz do SUAS, onde todos os entes federados devem alocar recursos.

(__) O Plano de Assistência Social (Municipal ou Estadual) é um documento de planejamento opcional para os municípios que desejam aderir ao SUAS.

(__) Os Fundos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais) são os instrumentos de gestão orçamentária onde os recursos da política devem ser depositados e gerenciados.

(__) A gestão do SUAS deve ser democrática, submetendo-se à fiscalização e deliberação do respectivo Conselho de Assistência Social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza e regula os serviços socioassistenciais em todo território nacional, definindo competências federativas, níveis de gestão, instâncias de controle social e financiamento. É aprovado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS). Considerando o SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O SUAS é sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que regula e organiza nacionalmente as ações socioassistenciais em todo território brasileiro, tendo como eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar (família como núcleo central), descentralização político-administrativa (municipalização), territorialização (planejamento a partir dos territórios), financiamento partilhado entre entes federados, controle social, participação popular, primazia da responsabilidade estatal.
II. Os níveis de gestão do SUAS são: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão Plena, sendo que municípios em Gestão Plena assumem total responsabilidade pela oferta de proteção social básica e especial em seu território, recebendo recursos regulares e automáticos do cofinanciamento federal e estadual mediante cumprimento de requisitos como existência de Fundo Municipal, Conselho Municipal, Plano Municipal de Assistência Social.
III. As instâncias de controle social no SUAS são os Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais) de caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar planos e orçamento, fiscalizar execução, aprovar critérios de partilha de recursos, acompanhar e avaliar gestão, e as Conferências de Assistência Social realizadas periodicamente para avaliar política e propor diretrizes.

Está correto o que se afirma em:

O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial?

Relatórios e pareceres sociais são instrumentos técnicos privativos do assistente social que documentam análises, fundamentam decisões e comunicam resultados de intervenções. Exigem rigor técnico, ético e teórico-metodológico. Considerando elaboração de documentos técnicos, avalie as afirmativas:

(__) O relatório social é documento descritivo-analítico que apresenta situação socioeconômica e familiar de indivíduos ou famílias atendidos, contendo: identificação do usuário; histórico social; descrição da situação atual (condições habitacionais, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, renda, trabalho, saúde, educação); análise técnica fundamentada em referencial teórico do Serviço Social sobre determinações sociais da situação; conclusões; possíveis encaminhamentos, sendo utilizado para subsidiar decisões técnicas, administrativas ou judiciais.
(__) O parecer social é documento técnico-opinativo em que o assistente social manifesta posicionamento fundamentado sobre determinada questão, apresentando: relatório (descrição da situação e documentos analisados); fundamentação (análise técnica e legal); conclusão (opinião técnica sobre deferimento ou não de determinada solicitação, concessão de benefício, guarda, adoção, entre outros), devendo ser pautado pelo Código de Ética, respaldado teoricamente, e considerar direitos dos usuários. (__)Na elaboração de relatórios e pareceres o assistente social deve: utilizar linguagem técnica mas acessível aos destinatários; manter imparcialidade e objetividade sem julgamentos morais; fundamentar afirmações em fatos observados e referências teóricas; preservar sigilo profissional (não expor informações desnecessárias, especialmente íntimas); datar e assinar com número de registro profissional; quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa, delimitar claramente objeto da solicitação respondendo especificamente ao solicitado.
(__) Relatórios e pareceres sociais podem conter juízos de valor pessoais do assistente social sobre comportamentos morais dos usuários, sendo recomendado uso de expressões como "desleixada", "desinteressada", "aproveitadora" para descrever usuários, e não necessitam fundamentação teórica bastando opinião pessoal do profissional.

Assinale a sequência correta:

O Acolhimento Institucional é medida protetiva de alta complexidade que garante proteção integral à crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados. É provisório e excepcional. Considerando Acolhimento Institucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento de crianças e adolescentes deve observar princípios do ECA: excepcionalidade (somente quando esgotadas possibilidades de permanência na família de origem ou extensa); provisoriedade (pelo menor tempo possível, não superior a 18 meses salvo necessidade comprovada); preservação de vínculos familiares e comunitários (manutenção de contato com família quando não prejudicial, permanência na comunidade de origem); atendimento personalizado em pequenos grupos respeitando singularidades.
II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento obrigatório para cada criança/adolescente acolhido, devendo ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento conjuntamente com criança/adolescente, família, rede de serviços e Sistema de Justiça, contendo: motivos do acolhimento; estratégias para superação das situações que levaram ao acolhimento; ações para reintegração familiar ou colocação em família substituta; metas de curto, médio e longo prazo; reavaliações periódicas.
III. O assistente social no serviço de acolhimento nunca realiza: acolhida inicial da criança/adolescente com escuta sensível; elaboração de estudo de caso; visitas domiciliares à família de origem para avaliação e trabalho de reintegração; atendimento à família; articulação com rede para acesso a direitos; acompanhamento do desenvolvimento da criança/adolescente; elaboração de relatórios para a Justiça; preparação para desligamento quando reintegração ou colocação em família substituta.

Está correto o que se afirma em: