A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os princípios e as diretrizes da política de Assistência Social no Brasil, configurando-a como um direito do cidadão e dever do Estado. Ela visa à proteção social, à redução de vulnerabilidades e à promoção da inclusão social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma política pública brasileira que organiza os serviços de assistência social de forma descentralizada e participativa. Visa garantir proteção social a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo direitos e melhorando as condições de vida, sendo estruturado em Proteção Social Básica e Especial. Sobre o Suas, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Política Pública de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Nas políticas de proteção social, o conceito de risco social é amplamente utilizado, indicando, principalmente,

Na Políticas Nacionais de Assistência Social, o olhar interdisciplinar dos membros da equipe foi escolhido para melhor compreender os direitos socioassistenciais e as vulnerabilidades sociais, devido

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) consiste em

Leia o fragmento de texto abaixo:

Nessa linha de reflexão, discutimos a instrumentalidade do Serviço Social, em suas dimensões relacionadas à formação, pesquisa, produção de conhecimento e afirmação da Gerontologia Social Crítica... Discutir velhices humanas significa apreender diferentes e desiguais processos de vida, considerando que a inserção de indivíduos e populações numa estrutura de classes condicionará seus processos de envelhecimento e velhice. Cabe, por exemplo, indagar: desde quando e como envelhecem pessoas da mesma geração, trabalhadores e trabalhadoras, no campo e na cidade? Desse modo, chegamos à constatação de que a longevidade não é um direito exercido por todas as populações em escala mundial.

Com base no acúmulo sobre instrumentalidade e Direito do Idoso, avalie as assertivas abaixo:

I. O Serviço Social é uma profissão regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. O Serviço Social brasileiro tem na sua história marcas de luta e resistência, como a tomada de partido pelo projeto societário da classe trabalhadora, no conhecido Congresso da Virada em 1979.
II. O Serviço Social brasileiro defende, de acordo com Netto (2006, p. 142-145), que projetos societários são coletivos e envolvem propostas para o conjunto da sociedade. Por serem projetos de classe, possuem uma dimensão política, e esse caminho coloca a profissão na defesa intransigente dos direitos dos idosos.

III. O Serviço Social tem em seu Código de Ética princípios que coadunam com o Estatuto do Idoso, assim sendo, é dever de toda sociedade zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Leia o fragmento de texto abaixo:

O preconceito e a discriminação são fenômenos muito presentes no cotidiano da vida social, possuindo várias formas e modos, delimitando normas e padrões pré estabelecidos socialmente. Esses fenômenos, quando se apresentam em forma de violência, buscam dignificar determinado grupo ou pessoa em relação a outro tido como diferente, menor ou insignificante, que estão presentes em todos os ambientes ou contextos sociais. Direcionados a questões de orientação sexual e/ou de identidade de gênero dos sujeitos sociais, a homofobia, como todas as formas de preconceito e/ou discriminação contra os homossexuais e contra todos os sujeitos que vivenciam práticas afetivas e sexuais que diferem da heteronormatividade, é um fenômeno bastante real e constante na vida da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), necessitando de um trabalho de enfrentamento capaz de diminuir tal realidade desafiadora. O debate em relação ao enfrentamento a este tipo de violência ainda é considerado um assunto pontual e fragmentado. O Serviço Social, profissão fiscalizada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), o Conjunto CFESS-CRESS, tem pautado esse debate na perspectiva da viabilização dos direitos humanos para essa população, debate que tem inúmeros desafios para toda categoria profissional. Por um lado, se percebem algumas resistências de profissionais e estudantes em debater e trabalhar a temática da homofobia na academia e em seus contextos de atuação profissional, comungando muitas das vezes com uma postura voltada ao conservadorismo profissional cerceada pela ausência do reconhecimento do direito à livre expressão da afetividade e sexualidade humana. Por outro lado, é uma categoria profissional que tem apresentado significativos avanços teóricos e práticos no que compete à busca pela defesa dos direitos da população LGBT, tratando a homofobia como uma expressão da questão social que deve ser combatida por todos.
FONTE: MENEZES, Moisés Santos; SILVA, Joilson Pereira. Serviço Social e homofobia: a construção de um debate desafiador. Rev. Katálysis, v. 20, n. 1, jan.-abr. 2017.


Com base nesse contexto, assinale a opção CORRETA em relação aos princípios do Código de Ética da e do Assistente Social:

Leia os fragmentos de texto abaixo:


Texto 01

Ao contrário do que muitos atores sociais pensam, o humor não é mero produto de ideias que surgem espontaneamente nas cabeças das pessoas. As piadas que elas contam são produtos culturais, são manifestações de sentidos culturais que existem em dada sociedade. Por esse motivo, o humor não pode ser reduzido a algo independente do contexto social no qual existe. A produção do efeito cômico depende dos significados culturais existentes nas mensagens que circulam nas interações entre os indivíduos. Ele é, portanto, um tipo de mensagem que expressa o status cultural de que as pessoas gozam em uma determinada comunidade.

FONTE: MOREIRA, Adilson. Racismo recreativo. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.


Texto 02

As observações elaboradas anteriormente nos permitem afirmar que produções humorísticas precisam ser compreendidas como uma forma de política cultural porque são utilizadas para justificar diversas hierarquias sociais. Pensamos que o racismo recreativo é uma política cultural característica de uma sociedade que formulou uma narrativa específica sobre relações raciais entre negros e brancos: a transcendência racial. Esse discurso permite que pessoas brancas possam utilizar o humor para expressar sua hostilidade por minorias raciais e ainda assim afirmar que elas não são racistas, reproduzindo então a noção de que construímos uma moralidade pública baseada na cordialidade racial. Esse projeto de dominação racial expressa a aversão que brancos sentem em relação a negros, mas permite que eles ainda assim apareçam como pessoas comprometidas com a igualdade. Dessa forma, o caráter aversivo e o caráter simbólico do racismo recreativo operam paralelamente para referendar uma ordem política que cria mecanismos culturais e legais para impedir a mobilização política em torno da questão racial.

FONTE: MOREIRA, Adilson. Racismo recreativo. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.


Considerando os textos apresentados acima e a questão do racismo no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. Ofensas raciais contra negros na forma de piadas e brincadeiras ocorrem em todos os lugares, principalmente no ambiente de trabalho, e frequentemente com a conivência ou a participação dos empregadores.

II. Ofensas raciais e qualquer tipo de discriminação agridem diretamente os princípios do Código de Ética do Assistente social. Assim sendo, vale ressaltar que o profissional assistente social defende os direitos humanos e a liberdade.

III. Ofensas raciais contra negros devem ser punidas com rigor, mas uma piada em programa de televisão ou rádio não é considerada xingamento, na verdade o humor é cultura e serve para exaltar e valorizar pretos e pretas.

É CORRETO apenas o que se afirma em: