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A Lei nº 8.742/1993 acerca do Assistência Social afirma que:
“II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência.”
Esse contexto diz respeito:
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A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:
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A supervisão de estágio é necessária à formação de novos profissionais, portanto é importante que os(as) assistentes sociais estejam atentos(as) às normas relativas ao cumprimento dessa atribuição. Nesse sentido, sobre a supervisão de estágio, analise as proposições a seguir.
I- A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do(a) supervisor(a) de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 2 (dois/duas) estagiários(as) para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
III- Cabe à(ao) coordenador(a) de estágio e ao(à) supervisor(a) de campo averiguar se o campo de estágio está dentro da área do Serviço Social, se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas.
De acordo com a Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de Estágio no Serviço Social, é CORRETO o que se afirma em:
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De acordo com a Lei nº 8.662/93, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma atribuição privativa dos(as) assistentes sociais.
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Conforme o Código de Ética Profissional do Serviço Social, constitui um dever dos(as) assistentes sociais nas suas relações com os(as) usuários(as):
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A “questão social” é considerada o objeto ou a matéria-prima do trabalho no Serviço Social, pois assistentes sociais atuam sobre suas variadas expressões. No Brasil, o surgimento da questão social é marcado por quais circunstâncias históricas?
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A intenção de ruptura, na perspectiva do processo de renovação do Serviço Social brasileiro que se consolidou no Projeto Ético-Político hegemônico da profissão, apresenta os seguintes elementos em suas bases sociopolíticas:
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Compreende-se por cadastro revalidado:
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Como é conhecido o instrumento de aferição da qualidade da gestão municipal das atividades descentralizadas do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadúnico?
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A Gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, e abrange um dos seguintes procedimentos, entre outros:
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