A Lei nº 8.069/90 ( Brasil, 1990), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto legal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de modo articulado para a elaboração de políticas públicas e execução de ações, com o escopo de coibir as práticas de violência, castigos e tratamento degradante, como medidas corretivas de educação.

Desse modo, assinale a alternativa que contém uma ação pertencente a esse conjunto:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um aparato legislativo que confere ao público infantojuvenil a condição de sujeito de direitos, salvaguardando os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade inerentes a esse grupo. Concernente ao direito à saúde alinhado aos casos de violência, maus tratos, ou tratamento degradante, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (Brasil, 19990), analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

I - É assegurado apenas acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados ao Conselho Tutelar, de forma não obrigatória, desde que estejam na respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Assinale a alternativa CORRETA:

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca, 1990), assinala a efetivação e a absoluta prioridade relativa à garantia dos direitos do público infantojuvenil. Nessa seara, em capacitação sobre o assunto mencionado, profissionais de saúde da rede pública foram orientados a respeitar e salvaguardar esse princípio relativo ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência.

Com fulcro no exposto, a orientação transmitida na capacitação encontra-se:

Assinale a alternativa CORRETA:

Josefina, de 10 anos de idade, reside com sua tia e um irmão de 12 anos em casa de alvenaria com infraestrutura básica. No momento, as condições socioeconômicas são desfavoráveis, pois a tia encontra-se desempregada, sobrevivendo apenas com o Benefício Auxílio Brasil. As crianças perderam sua genitora em decorrência de morte por COVID-19 em novembro de 2020. Durante a entrevista social realizada pela(o) Assistente Social do Complexo Pediátrico Arlinda Marques, o (a) profissional orientou a usuária quanto aos direitos das crianças mencionadas, conforme o Programa Paraíba Que Acolhe. Julgue os itens a seguir com as orientações ASSERTIVAS que devem ser prestadas pelo(a) Assistente Social:

I - O "Paraíba que Acolhe", programa voltado para promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da Covid-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

II - O auxílio financeiro do "Paraíba que Acolhe" é caracterizado como benefício eventual por morte, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei Estadual nº 11.038/17, e será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, podendo ser reajustado anualmente por decreto.

III - A família que irá acolher as crianças e os adolescentes, além dos outros requisitos constantes desta Lei, deve possuir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos vigentes ou renda per capita de até meio salário mínimo.

IV - O acesso ao benefício será por meio de cadastro social realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo estes responsáveis pelo acompanhamento sistemático das famílias ou rede social de apoio que acolheu a criança e ou adolescente órfão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Júlio, em companhia de sua genitora, comparece ao atendimento no serviço social do Complexo Pediátrico Arlinda Marques buscando orientações sociais referente as providências necessárias para realizar procedimento cirúrgico eletivo. Durante o atendimento, Júlio solicita ser chamado por seu nome social. No entanto, houve recusa do profissional a atender tal reivindicação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta do profissional de serviço social, conforme o código de ética da profissão e Resolução CFESS nº 845/2018 (Cfess, 2018).

Assinale a alternativa CORRETA: