O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/gestao-do-suas/.)

Sobre a gestão do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: Básica, Secundária e Especial.

( ) O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

( ) A Assembleia Nacional de Assistência Social (ANAS) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do SUAS e, para isso, mantém contato permanente com os CIBs (Centros Implementações Básicas) para a troca de informações sobre o processo de concentração social.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Considerando a referida normativa, relacione adequadamente os itens a seguir. (Considere que algum número irá se repetir.)

1. Objetivo da assistência social.

2. Princípio da assistência social.

3. Diretriz da organização da assistência social.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A sequência está correta em

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a:

A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São seguranças afiançadas pelo SUAS: da “acolhida”; de “renda”; do “convívio ou vivência familiar, comunitária e social”; de “desenvolvimento de autonomia”; e, de “apoio e auxílio”. A “acolhida”, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços, trata-se de:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) faz parte do processo de consolidação da Política de Assistência Social no Brasil, como política de Estado, estabelecendo critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Estados, Distrito Federal e Municípios; em relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios. Sobre a Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A “Carta de Maceió” (2000), reafirma a concepção de Seguridade Social para a categoria marca histórica no Serviço Social brasileiro, profissional dos assistentes sociais “[...] como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros”. Sobre a Seguridade Social inscrita na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA:

O estágio supervisionado em Serviço Social faz parte da formação profissional, e este é um dos principais pontos do projeto éticopolítico do assistente social. Dessa forma, a supervisão direta de estágio requer a reflexão e debate, em que Estágio e Supervisão figurem como ações e relações intrínsecas ao saber-fazer do Serviço Social (CFESS, 2013). Sobre a resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA a seguir:

O estudo de situação faz parte do processo de planejamento no cotidiano da vida profissional do assistente social, com fins operativos. Ele contém subsídios permanentes para tomadas de decisão (Baptista, 2007). Sobre a temática do estudo de situação, marque a alternativa CORRETA:

A Lei n 8.662/1993, que regulamentou a profissão do Serviço Social, definiu com mais exatidão as competências profissionais, o contribuindo, assim, para inserir a profissão do Serviço Social em um patamar qualificado na abordagem das demandas no cotidiano profissional frente às expressões da Questão Social. Com base na Lei n 8.662/1993 e em suas atualizações, marque a alternativa o CORRETA a seguir: