A Febre Aftosa é uma doença de notificação obrigatória, causada por um vírus altamente contagioso, que acomete principalmente os animais de produção. Atualmente, existem seis sorotipos diferentes que são endêmicos em algumas partes do mundo: A, O, SAT1, SAT2, SAT3 e Asia1. No Brasil, foram detectados os sorotipos:

O Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul (SIE/MS) tem competência legal para inspecionar todo estabelecimento que recebe, abate animais de diferentes espécies, ou industrialize produtos cárneos. O SIE/MS pode atuar em conjunto com outros órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, observada a seguinte atribuição o/a:

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal adota uma série de concepções para os fins nele estabelecidos. Nesse sentido, a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios é a definição de:

O regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelece diversos conceitos normativos. Entre eles, está o de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), que é o/a:

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, e-GTA, foi instituída visando, entre seus motivos, efetuar ajustes na legislação visando à adesão do Estado à Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). De acordo com o decreto estadual que dispõe sobre a Guia de Trânsito Animal eletrônica (GTA):

A guia eletrônica de trânsito manual poderá ser utilizada em todo o Estado. Sua emissão fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), e diretamente pelo produtor rural por meio da web, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)/ IAGRO, observado que:

Há um limite de tempo em que os animais podem permanecer em transporte rodoviário contínuo.Após esse período, é obrigatória a parada do veículo para o descanso dos animais e fornecimento de água e alimentação. O referido limite é de:

A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, é imposta por lei. A norma legal determina que, constatada a existência de atividade que cause risco ou ameaça à saúde, ou se ficar demonstrado que houve fraude ou embaraço à ação fiscalizadora, é aplicada a seguinte medida:

O Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS) atua na garantia da proteção da saúde da população, na identidade, na qualidade e na segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. É uma atribuição do SIE/MS:

A obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo, é um dever legal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. As enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias deverão ser notificadas pelo Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Estadual, especificamente, para a: