Existem requisitos necessários para o exercício de atividades ou para a utilização de bens no interesse da defesa sanitária animal. Nesse sentido, a pessoa natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, deve estar aparelhada, habilitada ou preparada, conforme o caso, para:

O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres dos administrados, assim como respeitadas as competências da União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus agentes:

O serviço de defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul é matéria regulada pela Lei Estadual n.º 3823 de 21/12/2009. Seu exercício compreende o conjunto de ações gerais e de medidas típicas necessárias para propiciar o/a:

A Resolução nº 5 e suas modificações definem regras para a condução de eventos equestres. Segundo essas diretrizes, um dos requisitos essenciais para a realização de competições equestres é:

A Resolução nº 008, de 29 de junho de 2020, estabelece normas para a concessão de jeton. Uma das principais orientações dessa norma sobre o jeton para participantes de conselhos e comissões é:

Segundo a Resolução nº 1596/2024, um dos principais objetivos dos programas de controle populacional de cães e gatos é:

A Resolução nº 1596/2024 define orientações para a gestão da população de cães e gatos. Uma das principais estratégias recomendadas por essa normativa para controlar o número desses animais é:

De acordo com o Código de Ética estabelecido pela Resolução nº 1.138/2016 do CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária, uma das regras que os veterinários devem seguir é:

Conforme a Resolução nº 1.138/2016 do CFMV, que define o Código de Ética para os veterinários, um dos principais deveres dos profissionais é:

No que diz respeito à composição e funcionamento dos Conselhos Regionais, a Resolução nº 591/1992 especifica que uma das funções do Regimento Interno Padrão é: