Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém assertiva falsa, de acordo com as definições da Lei Estadual 22.965/2024.

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:

No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional:

No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza criminal.