A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.

A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.

A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.