Questão 3992666

3992666 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Flores-PE

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Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

Os recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.

O FNS não cobre ações estaduais/municipais.

O repasse depende apenas de emenda parlamentar.

O repasse é eventual e discricionário, sem critério legal.