Questão 4038156

4038156 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

Provas:

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:

A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.

O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.

Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.

A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.

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