A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais. Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi: