Foram encontradas 55 questões.
De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:
I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;
II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. do Prefeito Municipal;
IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;
V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
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A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ
Em dezembro de 2011 foi realizado plebiscito no estado do Pará, no qual a população foi consultada para dar sua opinião acerca da criação de outros dois estados independentes no território paraense, dividindo o atual Pará em 3 estados. Dessa forma, é correto afirmar que o resultado do plebiscito foi pela:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ
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