desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando com cinquenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.