No ato da posse, o servidor do magistério não poderá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Não haverá posse no caso de provimento de cargo efetivo por nomeação.

No ato da posse do servidor do magistério, é proibido exigir a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse poderá dar-se mediante procuração geral, por instrumento particular.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.