O Cadastro-Inclusão deve ser administrado pelo Poder Executivo estadual.

Para coleta, transmissão e sistematização de dados do Cadastro-Inclusão, devem ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.

Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para a realização de estudos e pesquisas.

O Cadastro-Inclusão é constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para fins de formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência.