Aos órgãos dos Poder Legislativo da União e do Poder Judiciário, nas esferas estadual e federal, quando no desempenho da função administrativa.

Aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no exercício das funções legislativa e jurisdicional, respectivamente.

Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A todos os órgãos do Poder Executivo da União, mas não aos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo quando estejam no desempenho da função administrativa.