A Emenda nº 12 acrescentou o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO. Esse parágrafo estabelece: “Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de _________ a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de Emendas Parlamentares”.

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