Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).