É compromisso de conduta ética dos servidores e colaboradores do PJMS, atuar com assertividade e apreço pela verdade, ainda que esta seja contrária à pessoa interessada, ou à Administração.

Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça do MS, aplicar, até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do processo, a penalidade de censura aos servidores ocupantes de cargos em comissão, que lhe são diretamente subordinados.

A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstas neste Código, proceder-se-á mediante processo administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla defesa.

A Comissão de Ética do PJMS, vinculada diretamente à Presidência do TJMS, será composta por um Juiz Auxiliar da Presidência, dois servidores e respectivos suplentes.