O servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

O vencimento e a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

O Subsídio é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.