Da Sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão ou demissão

O prazo do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.

As reuniões e as audiências das comissões designadas para compor o processo administrativo disciplinar serão públicas, atendendo ao princípio da publicidade.

Os servidores designados para trabalhar na comissão do Processo Administrativo Disciplinar não poderão ser dispensados de suas rotinas de trabalho.