De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política de desenvolvimento urbano e habitacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Lei de parcelamento do solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

(_) O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

(_) A propriedade cumpre sua função social quando não atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.