Magna Concursos
2418280 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: UNEMAT
Provas:

A reforma do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 4.771/65) é um tema relevante da atualidade e apresenta vários pontos polêmicos também para o Estado de Mato Grosso. Sobre tais pontos, analise as afirmativas.

I - Anistia para quem desmatou até julho de 2008: todas as multas aplicadas por desmatamento até 2008 serão suspensas caso o produtor faça adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Se ele cumprir o programa, é anistiado. Se não cumprir, precisa pagar as multas.

II - Definição e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP): os pequenos produtores que já desmataram suas APP em margem de rio poderão recompor a área em 15 metros a partir do rio. Os demais devem recompor em 30 metros.

III - Isenção aos pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais: um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares dependendo da região O governo era contra isenção aos pequenos, mas acabou abrindo mão após acordo para que o texto fosse aprovado na Câmara.

IV - Os ambientalistas e os ruralistas estão em lados opostos: enquanto os ambientalistas creem que as mudanças no Código vão favorecer os desmatamentos, os ruralistas alegam que a legislação vigente é muito rigorosa e prejudica a produção.

Está correto o que se afirma em

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

60 Questões

Advogado

60 Questões

Analista de Sistemas

60 Questões

Arquivista

60 Questões

Assistente Social

60 Questões

Contador

60 Questões

Jornalista

60 Questões

Químico

60 Questões