Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, analise os seguintes usos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive para abastecimento público;

II. satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Independem de outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos listados no item.