Sobre a Organização da Educação Nacional, analise as seguintes incumbências:

• Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

• Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

• Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

• Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

As incumbências descritas acima são de responsabilidade: