os valores indevidamente auferidos, bem como as indenizações ao erário, serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelado em duas vezes, a pedido do interessado.

para apuração do quinquênio, computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

se a autoridade julgadora de um processo administrativo disciplinar confirmar a ilicitude por acúmulo de empregos públicos, o julgamento será automaticamente suspenso, se o servidor fizer a opção por um dos vínculos.

em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 (vinte e quatro) horas no mês e a 18 (dezoito) faltas em cada exercício.

o servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, mesmo respondendo a processo administrativo disciplinar.